A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

Tais funções exercidas na Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (antiga FEBEM), apesar de não constarem do rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, tem natureza evidentemente insalubre diante do local e condições em que efetivamente prestado o trabalho.

A promulgação, pelo Decreto Legislativo n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, da “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” (CDPD) e seu protocolo facultativo — pelo qual se reconhece a competência do Comitê para receber e considerar comunicações por violação deste pacto internacional - concretizou o primeiro caso de tratado internacional de direitos humanos aprovado nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

Em alguns casos, o segurado ao procurar a ex-empregadora, se depara com a dificuldade de comprovar o tempo especial do período trabalhado, alguns casos períodos muito antigos e consequentemente a empresa não existir mais.

As instituições bancárias, através de meios bancários fraudulentos, procedem empréstimo consignado sem autorização do cliente, tal procedimento enseja Ação Declaratória com indenização de Danos Morais.

Muitas vezes o INSS, no sistema CNIS – Cadastro Nacional Informações Segurado, não contemplam todos os registros e contribuições realizadas pelo segurado. Essa falha deve ser observada, e a Carteira Profissional deve ser computada na contagem de qualquer benefício.

As pessoas com cegueira em um dos olhos também possuem direito a aposentadoria do deficiente, com cálculo e critérios diferenciados,