DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL
INSS levou mais de dois anos para pagar aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente ao segurado
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INSS NÃO PODE SUSPENDER AUXÍLIO-DOENÇA DE SEGURADA SEM NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA
Decisão judicial havia determinado o pagamento do benefício enquanto perdurar a incapacidade
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TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A ENCARREGADO DE OBRAS
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um encarregado de obras
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TRF3 MANTÉM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE TRANSTORNOS DEPRESSIVOS
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com transtornos depressivos recorrentes.
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GOVERNO PRETENDE MODIFICAR A REGRA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ATRAVÉS DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Segundo o ministro Paulo Guedes, a ideia é que o pagamento dos precatórios em 2022, seja escalonado, com entrada e mais nove parcelas: uma entrada de 15% e nove prestações iguais anuais.
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Aumenta o assédio a cidadãos para venda de precatórios
Quem ajuíza ação judicial em face do INSS, após esperar todo o trâmite processual, finalmente é expedido o precatório, então, começa a receber inúmeras ligações de escritórios especializados que compram precatórios judiciais.
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Recolhimento previdenciário como contribuinte MEI/facultativo/individual não exclui o direito ao seguro desemprego
Muitas vezes os segurados do INSS após demitidos sem justa causa, registrados em carteira profissional ou microempresários individuais que retornam a contribuir, vêm a dúvida sobre o recebimento do seguro desemprego, assim vale esclarecer que tal contribuição ou cadastro no sistema da Previdência Social, não poderá impedir ou suspender o recebimento do seguro desemprego, desde que perdure a situação do segurado não ter renda.
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Na rescisão de plano de saúde coletivo, beneficiários terão novas alternativas para manter assistência
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.
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TRF3 RECONHECE TEMPO ESPECIAL E CONFIRMA APOSENTADORIA A TRABALHADOR DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR
Homem esteve exposto a radiações não ionizantes e calor acima dos limites previstos na legislação
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Mantida liminar que suspende mudanças nas regras do IPVA a pessoas com deficiência
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em 22 janeiro, que determinou a suspensão da cobrança do IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020.
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