Quem ajuíza ação judicial em face do INSS, após esperar todo o trâmite processual, finalmente é expedido o precatório, então, começa a receber inúmeras ligações de escritórios especializados que compram precatórios judiciais.

Muitas vezes os segurados do INSS após demitidos sem justa causa, registrados em carteira profissional ou microempresários individuais que retornam a contribuir, vêm a dúvida sobre o recebimento do seguro desemprego, assim vale esclarecer que tal contribuição ou cadastro no sistema da Previdência Social, não poderá impedir ou suspender o recebimento do seguro desemprego, desde que perdure a situação do segurado não ter renda.

Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.

Homem esteve exposto a radiações não ionizantes e calor acima dos limites previstos na legislação

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em 22 janeiro, que determinou a suspensão da cobrança do IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020.

Gravidade da doença e idade são impeditivos para que a autora da ação concorra em condições de igualdade no mercado de trabalho

Com a Lei 13.982/2020 foram trazidas medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período da pandemia do Covid-19 direcionadas à Previdência e Assistência Social.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro do presente ano, julgou definitivamente o Tema 1.125, que trata da possibilidade de contar o tempo em benefício por incapacidade para fins de carência para obtenção de benefício de aposentadoria.

A reforma previdenciária, inseriu a regra de transição para os policiais que veio a beneficiar os seguintes servidores federias que exercem atividade de risco e que ingressaram nas respectivas carreiras até a vigência da emenda Constitucional 103/2019:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de uma idosa de 77 anos, residente em Curitiba, que requisitou ao Judiciário a não obrigatoriedade de devolver valores que havia recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de benefício de prestação continuada