Requisitos para a concessão do benefício de auxílio acidente será a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão efetiva que trouxe a redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho, portanto, a perda da audição deve vir do trabalho.

Muitas pessoas acham que a pensão alimentícia se extingue automaticamente, mas não. Para que seja desobrigado a pagar o valor dos alimentos, faz necessário o responsável pelo pagamento da pensão invocar o poder judiciário e comprovar que seu filho (a) que completou 18 anos não tenha mais a necessidade de receber o pagamento da pensão, ou seja, deve-se comprovar que o filho é capaz de se manter sozinho, trabalhando e arcando com os gastos.

A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico psicológica.

O projeto está em trâmite na Câmara dos Deputados e nas comissões de Seguridade Social, com o objetivo de diminuir de 30 anos para 20 anos o tempo de atividade do militar.

Agente de Segurança Metroviário é considerado atividade especial, pois perigosa decorrente da própria natureza dos cargos/função, o que por si só enquadra naquelas atividades especiais elencadas no item 2.5.7, do Decreto nº 53.831/64, assim como pela Lei n° 12.740/2012, que alterou o art. 193, II, da CLT, para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins como perigosa, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência.

Situações equiparadas ao acidente do trabalho

A revisão da vida toda é muito vantajosa, e deve ser ingressada com a ação judicial dentro do prazo. O cálculo Prévio é fundamental para verificar se aumentará o seu benefício.

Postos de gasolinas são locais de trabalho com produtos inflamáveis e considerada área de risco. Noutras palavras, a área de risco definida na norma vincula-se à atividade "abastecimento de inflamáveis" considera para avaliações a área de operação, abrangendo o círculo de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento.

Quando a pessoa com diagnóstico deste transtorno, procura o INSS para requerer benefício de auxílio doença, e recebe a negativa da perícia médica, fica sem entender porquê o benefício foi negado.

Pais de crianças com deficiência, buscam o judiciários para resguardar os direitos, quanto a prestar os cuidados e pela necessidade de acompanhar o filho nas atividades multidisciplinares e tratamentos médicos e terapêuticos.