Aposentadoria por Idade Rural - 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher
A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:
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Empregados da Fundação Casa, antiga instituição conhecida como FEBEN possuem direito ao computo do tempo especial, pela exposição aos agentes infecto contagiantes
Tais funções exercidas na Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (antiga FEBEM), apesar de não constarem do rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, tem natureza evidentemente insalubre diante do local e condições em que efetivamente prestado o trabalho.
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Compreensão atual do conceito de deficiente e a importância do trabalho no processo de inclusão social
A promulgação, pelo Decreto Legislativo n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, da “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” (CDPD) e seu protocolo facultativo — pelo qual se reconhece a competência do Comitê para receber e considerar comunicações por violação deste pacto internacional - concretizou o primeiro caso de tratado internacional de direitos humanos aprovado nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
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Provar tempo especial quando a empresa empregadora encerrou suas atividades
Em alguns casos, o segurado ao procurar a ex-empregadora, se depara com a dificuldade de comprovar o tempo especial do período trabalhado, alguns casos períodos muito antigos e consequentemente a empresa não existir mais.
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Banco deve indenizar cliente aposentado do INSS por empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito sem autorização
As instituições bancárias, através de meios bancários fraudulentos, procedem empréstimo consignado sem autorização do cliente, tal procedimento enseja Ação Declaratória com indenização de Danos Morais.
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Carteira Profissional – Prova Plena
Muitas vezes o INSS, no sistema CNIS – Cadastro Nacional Informações Segurado, não contemplam todos os registros e contribuições realizadas pelo segurado. Essa falha deve ser observada, e a Carteira Profissional deve ser computada na contagem de qualquer benefício.
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Visão Monocular - Aposentadoria do deficiente
As pessoas com cegueira em um dos olhos também possuem direito a aposentadoria do deficiente, com cálculo e critérios diferenciados,
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PRAZO DE 45 DIAS PARA O INSS APRECIAR O REQUERIMENTO DO SEGURADO
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Aposentadoria dos policiais o que prevê a Reforma da Previdência
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Assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da legislação de regência, para homens que completarem 35 anos de contribuição, e para as mulheres que completarem 30 anos de contribuição, sendo que para o professor e para a professora, dos ensinos infantil, fundamental e médio, o tempo exigido é reduzido em 5 anos
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