Aumenta o assédio a cidadãos para venda de precatórios
Quem ajuíza ação judicial em face do INSS, após esperar todo o trâmite processual, finalmente é expedido o precatório, então, começa a receber inúmeras ligações de escritórios especializados que compram precatórios judiciais.
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Recolhimento previdenciário como contribuinte MEI/facultativo/individual não exclui o direito ao seguro desemprego
Muitas vezes os segurados do INSS após demitidos sem justa causa, registrados em carteira profissional ou microempresários individuais que retornam a contribuir, vêm a dúvida sobre o recebimento do seguro desemprego, assim vale esclarecer que tal contribuição ou cadastro no sistema da Previdência Social, não poderá impedir ou suspender o recebimento do seguro desemprego, desde que perdure a situação do segurado não ter renda.
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Na rescisão de plano de saúde coletivo, beneficiários terão novas alternativas para manter assistência
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.
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TRF3 RECONHECE TEMPO ESPECIAL E CONFIRMA APOSENTADORIA A TRABALHADOR DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR
Homem esteve exposto a radiações não ionizantes e calor acima dos limites previstos na legislação
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Mantida liminar que suspende mudanças nas regras do IPVA a pessoas com deficiência
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em 22 janeiro, que determinou a suspensão da cobrança do IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020.
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TRF3 CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA
Gravidade da doença e idade são impeditivos para que a autora da ação concorra em condições de igualdade no mercado de trabalho
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REVISÃO DA RENDA | O QUE FAZER SE OS BENEFICIOS DO INSS NÃO FORAM PAGOS EM 2020
Com a Lei 13.982/2020 foram trazidas medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período da pandemia do Covid-19 direcionadas à Previdência e Assistência Social.
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TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE É CONSIDERADO PARA FINS DE CARÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro do presente ano, julgou definitivamente o Tema 1.125, que trata da possibilidade de contar o tempo em benefício por incapacidade para fins de carência para obtenção de benefício de aposentadoria.
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APOSENTADORIAS DOS POLICIAIS – REGRAS DE TRANSIÇÃO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A reforma previdenciária, inseriu a regra de transição para os policiais que veio a beneficiar os seguintes servidores federias que exercem atividade de risco e que ingressaram nas respectivas carreiras até a vigência da emenda Constitucional 103/2019:
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IDOSA NÃO PRECISA DEVOLVER AO INSS VALORES DE BENEFÍCIO INDEVIDO QUE RECEBEU DE BOA-FÉ
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de uma idosa de 77 anos, residente em Curitiba, que requisitou ao Judiciário a não obrigatoriedade de devolver valores que havia recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de benefício de prestação continuada
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