INSS levou mais de dois anos para pagar aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente ao segurado

Decisão judicial havia determinado o pagamento do benefício enquanto perdurar a incapacidade

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um encarregado de obras

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com transtornos depressivos recorrentes.

Segundo o ministro Paulo Guedes, a ideia é que o pagamento dos precatórios em 2022, seja escalonado, com entrada e mais nove parcelas: uma entrada de 15% e nove prestações iguais anuais.

Quem ajuíza ação judicial em face do INSS, após esperar todo o trâmite processual, finalmente é expedido o precatório, então, começa a receber inúmeras ligações de escritórios especializados que compram precatórios judiciais.

Muitas vezes os segurados do INSS após demitidos sem justa causa, registrados em carteira profissional ou microempresários individuais que retornam a contribuir, vêm a dúvida sobre o recebimento do seguro desemprego, assim vale esclarecer que tal contribuição ou cadastro no sistema da Previdência Social, não poderá impedir ou suspender o recebimento do seguro desemprego, desde que perdure a situação do segurado não ter renda.

Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.

Homem esteve exposto a radiações não ionizantes e calor acima dos limites previstos na legislação

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em 22 janeiro, que determinou a suspensão da cobrança do IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020.