Obrigação do poder público quanto ao fornecimento de medicamentos ainda que não integrados no SUS


O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos, ainda que não integrados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos:


 

1.    Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

 

2.    Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

 

3.    Existência de registro na ANVISA do medicamento.

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Palavras-Chaves: Obrigação do poder publico, fornecimento de remédios, remédios não integrados no SUS