Recolhimento previdenciário como contribuinte MEI/facultativo/individual não exclui o direito ao seguro desemprego


Muitas vezes os segurados do INSS após demitidos sem justa causa, registrados em carteira profissional ou microempresários individuais que retornam a contribuir, vêm a dúvida sobre o recebimento do seguro desemprego, assim vale esclarecer que tal contribuição ou cadastro no sistema da Previdência Social, não poderá impedir ou suspender o recebimento do seguro desemprego, desde que perdure a situação do segurado não ter renda.


O mero recolhimento de contribuição previdenciária, notadamente na condição de contribuinte individual, não significa que o segurado possuía renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família. Citamos a legislação:


A Lei Federal n. º 7.998/90 estatui:


“Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:


I - Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)


a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)


b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e  (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)


c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)


(...)


V - Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.


(...)


§ 4º. O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) ”. 


A mera constituição de microempresa individual (MEI) com a realização de recolhimentos na qualidade de contribuinte facultativo não impede, por si só, o gozo do benefício. 


De fato, no âmbito regulamentar administrativo, a Circular n.º 12/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego (ID 132349094), prevê: 


“7. Conforme o artigo 14 da Lei 8.212, é Contribuinte Facultativo aqueles que não exerçam atividades remuneradas que os incluam em quaisquer das categorias de segurado obrigatório discriminadas no artigo 12 da mesma Lei. Portanto, o recolhimento como “Facultativo” (códigos 1406, 1475, etc.) não é indício de percepção de renda e, por conseguinte, não suspende o direito ao Seguro-Desemprego”.                                          


O julgamento do Tribunal da Terceira Região é unânime:


MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – SEGURO-DESEMPREGO – CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS: INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO.


1. A mera constituição de microempresa individual (MEI), da qual decorram recolhimentos na qualidade de contribuinte facultativo, não impede, por si só, o gozo do benefício (Circular n. º 12/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego).


2. Na hipótese, não há prova, sequer indício, de efetiva percepção de renda no período. A continuidade do benefício é medida que se impõe, portanto.


3. Remessa necessária desprovida.


(TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CíVEL - 5002684-32.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 09/06/2021, DJEN DATA: 15/06/2021)                                    


REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RENDA. REEXAME IMPROVIDO


1. Reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator do Ministério do Trabalho e Emprego, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, sob o fundamento de que o impetrante figuraria como sócio de empresa.


2. Contudo, é cediço que o simples fato de o impetrante ter figurado como sócio em sociedade empresarial, não constitui, por si só, fundamento para indeferimento do seguro desemprego.


3. Com efeito, restou comprovado nos autos por meio da CTPS de ID 134866360 que a impetrante foi contratada pela empresa "Usina Colombo S.A - Açúcar e álcool" em 26.02.2018, tendo sido dispensada em 17.03.2019, de maneira que recebeu salários por mais de 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da sua dispensa.


4. A demissão foi sem justa causa, conforme reconhecido pelo próprio MTE na informação de ID 134866419.


5. Comprovou-se, ademais, que apesar de a impetrante possuir em seu nome uma microempresa individual - MEI -, restou demonstrado pela Declaração Anual do SIMEI de ID 134866386, que referida microempresa não auferiu receita no exercício de 2018, a se concluir que a impetrante dela não retirava o seu principal meio de sustento.


6. Reexame necessário improvido.


(TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000401-47.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 31/05/2021, DJEN DATA: 07/06/2021)

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Palavras-Chaves: Recolhimento previdenciário, INSS, Aposentadoria, Aposentadoria especial