GOVERNO PRETENDE MODIFICAR A REGRA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ATRAVÉS DE EMENDA CONSTITUCIONAL


Segundo o ministro Paulo Guedes, a ideia é que o pagamento dos precatórios em 2022, seja escalonado, com entrada e mais nove parcelas: uma entrada de 15% e nove prestações iguais anuais.


O Bolsa Família já estava orçado dentro do teto, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, porém alega o Ministro que os precatórios não estavam nas contas do governo.


Os precatórios são pagos em decorrência de ações judiciais que tramitaram por anos no judiciário, ou seja, todos os anos a União têm conhecimento das dívidas de processos decorrentes de condenações judiciais, portanto, não se trata de uma surpresa ou uma situação que nunca havia acontecido.


O governo quer parcelar tais dividas, para utilizar a verba no programa que vai substituir o bolsa família.


Ocorre que a maioria das pessoas que aguardam o pagamento dos precatórios, são segurados da Previdência Social, que estão aguardando em receber os valores devidos pelo INSS.


 


A proposta seguirá em andamento pelo poder legislativo, podendo ser alterada.

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Palavras-Chaves: INSS, Precatório, Aposentadoria, Aposentadoria especial