MOTORISTA CARRETEIRO – ATIVIDADE DE RISCO


Não há dúvida de que a atividade de ser motorista em rodovias, pela própria natureza do trânsito nessas vias, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade.


Citam-se, ademais, os seguintes julgados, em que se reconhece que a função de motorista carreteiro é considerada como de risco:


(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DERIVADA DA CULPA NO EVENTO DANOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno. Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). Na hipótese, consta na decisão recorrida ser incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pelo Reclamante (acidente de trânsito no momento em que estava de carona com colega de trabalho, em veículo da prestadora de serviços, se dirigindo à 2ª Reclamada, onde se encontrava o veículo em que iria trabalhar), que ocasionou em "amputação de membro inferior direito com coto cirúrgico ao nível de terço médio superior de fêmur e instabilidade Antero lateral em joelho esquerdo". Culminando também em perda parcial e permanente de sua capacidade laboral, estimada em 70% segundo a tabela SUSEP, bem como em perda total e permanente para o exercício do ofício anteriormente exercido (motorista carreteiro). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso concreto, a partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão recorrida ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (motorista carreteiro). Anota-se que a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a atividade de ser motorista em rodovias, pela própria natureza do trânsito nessas vias, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade . Releva agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (art. 7º, XXVIII, da Lei Maior) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Com efeito, diante do contexto fático delineado no acórdão regional, a par da discussão acerca de ser (ou não) de risco a atividade do Obreiro, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da Reclamada, em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Pontuou a Corte de origem, ainda, que quando da ocorrência do infortúnio trabalhista, o Reclamante estava prestando serviços em prol da 2ª Reclamada. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais e materiais resultantes de acidente de trabalho têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu. Patente a responsabilidade civil do empregador e deferidas as indenizações por dano moral e material, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Reclamante se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina que, "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". A condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil. Diante disso, deve-se imputar à 2ª Reclamada a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes do acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) (RRAg - 819-96.2014.5.09.0671 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) (g.n.)


 


(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. MOTORISTA CARRETEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA COMO SENDO PERIGOSA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Os motoristas profissionais, aplicados ao transporte rodoviário enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de assaltos e acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade de motorista de viagem como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva prevista no Código Civil . Precedentes. (...) (AIRR - 436-52.2018.5.19.0008 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2021) (g.n.)


 


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso, é incontroverso que o Reclamante exercia a função de motorista carreteiro e sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas atividades laborais em 28/05/2013, quando o caminhão conduzido por ele atingiu a motocicleta pilotada por terceiro, vítima fatal no evento. Também ficou comprovado que a referida vítima foi direta e exclusivamente responsável pelo sinistro e que, em razão do acidente, o Autor passou a sofrer de estresse pós-traumático, tendo sido identificado inclusive risco de suicídio. II. Ao interpretar o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trabalho com motoristas profissionais de caminhão, em razão do alto risco inerente a essa atividade . III. A jurisprudência desta Corte Superior também firmou entendimento no sentido de que o acidente de trânsito ocasionado por culpa exclusiva de terceiro não tem o condão de romper o nexo de causalidade, de modo a afastar a responsabilidade do empregador, uma vez que integra o próprio risco da atividade desenvolvida pelo empregado, configurando fortuito interno. Com efeito, por se estar diante de atividade de risco, o fato de terceiro hábil a excluir o nexo de causalidade é aquele que não guarda qualquer pertinência com a atividade desenvolvida, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que o risco de ser abalroado por outro veículo é ínsito à prestação dos serviços . IV.Cumpre ressaltar que o STF firmou tese no Tema 932 da tabela de repercussão geral no sentido de que: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilizaçãoobjetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".A observância da tese é obrigatória por todas as decisões judiciais supervenientes à data da fixação do entendimento, inclusive em Tribunais Superiores e no próprio STF (Temas 733 e 360 da repercussão geral), sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional.V.Nesse contexto, ao analisar a controvérsia sob o enfoque da responsabilidade objetiva e concluir que o fato de terceiro (acidente de trânsito ocasionado por culpa exclusiva de outro motorista) não é capaz de romper o nexo de causalidade, a Corte Regional decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. VI. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR - 20292-57.2014.5.04.0752 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) (g.n.)


 


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA CARRETEIRO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RISCO DA ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Como se infere do acórdão recorrido, o TRT registrou que, em relação ao incontroverso acidente de trabalho sofrido pelo autor, "não se cogita da aplicação da responsabilidade objetiva", porque não há como considerar a atividade por ele desenvolvida (motorista carreteiro) como de risco na acepção jurídica do termo. 2. Isso porque, consoante entendeu o Colegiado Regional, o tráfego nas estradas do país, conquanto configure situação de risco constante, "é um risco imposto ao indivíduo comum, o qual se renova dia a dia e decorre da simples condição de usuário do sistema viário colocado à sua disposição". 3. Descartada a aplicação da teoria objetiva, a Corte local consignou que seria o caso de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva, contemplada no artigo 186 do Código Civil,e concluiu que não seria devida a indenização por dano moral postulada, porque não configurada a culpa da reclamada no acidente, visto que não ficara comprovado que "o autor estivesse obrigado, continuamente e especialmente no dia do acidente, a jornadas extenuantes, sem a concessão dos intervalos necessários ao descanso e alimentação, bem como laborando sob a pressão do cumprimento de prazos exíguos para atender às entregas". 4. No entanto, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que fica configurada a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente de trabalho, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo reclamante, caso do motorista carreteiro a serviço da empresa. 5. Nesse sentido são os julgados da SBDI-1 e de Turmas desta Corte, os quais trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo . 6. Dessa forma, uma vez configurada a violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, deve ser provido o recurso de revista do reclamante, para reconhecer a responsabilidade objetiva da empregadora pelo acidente de trabalho e o direito ao pagamento da indenização por dano moral postulado. 7. Contudo, observa-se que, na sentença, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, pois o julgador entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários à responsabilidade civil da reclamada, à luz do artigo 186 do Código Civil, tendo o reclamante interposto recurso ordinário ao TRT pugnando pela reforma da sentença. 8. Nesse contexto, impõe-se o retorno dos autos Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para cumprimento da garantia ao duplo grau de jurisdição, a fim de que aquela Corte se pronuncie quanto ao montante devido a título de danos morais, matéria que, no caso concreto, envolve aspectos probatórios insuscetíveis de serem decididos nesta instância extraordinária. 9. Não sendo recomendável o fracionamento do acórdão da Sexta Turma, fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista do reclamante. 10. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Prejudicado o exame dos demais temas. (RR - 1244-33.2011.5.12.0029 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) (g.n.)


 


Releva agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral , sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (art. 7º, XXVIII, da Lei Maior) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil – pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020.


 


Nesse sentido, faz-se pertinente transcrever a seguinte tese que se extraiu do site do Supremo Tribunal Federal (em 16/04/2020):


 



 



 


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Palavras-Chaves: Motorista Carreteiro