DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO DE BOA FÉ – TEMA 979 - APLICAÇÃO APENAS PARA OS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 23/04/2021


O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos sobre segurados que tenham recebido de boa-fé valores indevidos.


Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário.


Desse modo, somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão desde 23/04/2021.


Segue os tribunais julgando e aplicando o novo entendimento:                                      


E M E N T A


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO (ARTIGO N. 1.040, II, DO CPC). TEMA N. 979 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.


- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, com ressalva para a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Tema Repetitivo n. 979).


- Em razão da modulação dos efeitos desse paradigma, a repetição decorrente de erro da Administração atinge somente os processos distribuídos desde 23/4/2021.


- O acórdão desta Nona Turma destoa do referido paradigma.


- Juízo de retratação positivo, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. Apelação da parte ré provida. Apelação do INSS desprovida.


(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000873-63.2015.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022)


E M E N T A


PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 979 STJ. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que declarou inexigível o débito previdenciário do autor.  O título de repetição de indébito por “erro operacional”, se deu em 30/04/2016, antes de 23/04/2021.  Na linha da modulação do Tema 979, são irrepetíveis todos os créditos não-tributários decorrentes de repetição de indébito já constituídos e executados em Juízo até 22/04/2021 ou cobrados por instituição de desconto em benefício até 22/04/2021.Ademais, o mero recolhimento de contribuição previdenciária não importa em necessária manutenção da atividade profissional pelo contribuinte individual.Recurso do INSS não provido.


(TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002639-68.2016.4.03.6318, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 06/05/2022, DJEN DATA: 11/05/2022)


 

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Palavras-Chaves: Precatórios, INSS, previdência social