AUXÍLIO RECLUSÃO


O AUXÍLIO ACIDENTE é benefício previdenciário, cuja renda a ser aferida é a do segurado e não de seus dependentes.


Até a Lei n. º 13.846/19 (18/06/2019), era necessária a presença dos seguintes requisitos para a concessão do auxílio reclusão:


a) qualidade de segurado do recluso,


b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso,


c) qualidade de dependente e d) baixa renda (art. 201, IV, Constituição Federal).


A partir de 19/01/2019 passou a ser exigida a carência de vinte e quatro contribuições mensais (art. 25, IV, Lei n.º 8.213/91).


Segundo o art. 317 do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.


Não se deve confundir a prisão domiciliar cautelar, em que o sujeito cumpre prisão preventiva em sua residência (art. 317 do CPP), com prisão domiciliar em regime aberto, na qual o sujeito cumpre pena. De acordo com o art. 117 da Lei de Execuções penais, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado maior de 70 (setenta) anos ou acometido de doença grave, ou de condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental ou gestante.


Segundo a Instrução Normativa nº 85, de 18 de fevereiro de 2016, o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelo (s) dependente (s), se o regime previsto for o fechado ou semiaberto.


Também em razão da orientação do INSS, o C. STJ entente que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou o semiaberto: 


PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 85/2016.


DIREITO. 1. Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente.


2. Nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/1999, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto.


3. Hipótese em que a pretensão recursal da autarquia está em dissonância com sua própria orientação interna, porquanto desde 19/02/2016, por meio da Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS, reconhece que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto, caso dos autos.


4. Recurso especial desprovido.


(REsp 1672295/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017)


A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, fixou a tese de que a prisão domiciliar não impede a percepção do benefício de auxílio-reclusão pelos dependentes, inclusive o regime de cumprimento de pena incidente na época dos fatos, desde que cumpridos os demais requisitos legais (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0515221-12.2015.4.05.8100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2020). No acórdão, adotou-se o entendimento de que “o fato de o segurado ser colocado em prisão domiciliar, a meu ver, não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do auxílio-reclusão aos seus dependentes, a menos que fosse autorizado ao segurado em prisão domiciliar a possibilidade de exercer atividade remunerada” (destaquei).


E M E N T A


PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS TODOS CUMPRIDOS. PROVIDO.


1. Até a edição da Medida Provisória n. º 871/19 (18/01/2019), convertida na Lei n.º 13.846/19 (18/06/2019), era necessária a presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do recluso, b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso, c) qualidade de dependente e d) baixa renda (art. 201, IV, Constituição Federal). A partir de 19/01/2019 passou a ser exigida a carência de vinte e quatro contribuições mensais (art. 25, IV, Lei n.º 8.213/91).


2. O cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto. Precedentes.


3. No caso dos autos, a parte autora comprovou que a segurada instituidora cumpria pena em prisão domiciliar no regime fechado e preenchia os demais requisitos para a concessão do benefício.


4. Recurso da parte autora a que dá provimento.


(TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001732-12.2020.4.03.6332, Rel. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 28/03/2022, Intimação via sistema DATA: 22/04/2022)

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Palavras-Chaves: Inss, Auxilio Reclusão