Complementação de contribuições após o óbito do segurado para fins de pensão por morte


O art. 19-E, §7º, do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020, já prevê a possibilidade de complementação após o óbito de contribuições recolhidas sobre valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Por fim, ressaltou que o INSS, acolhendo nota técnica da Secretaria Especial de Previdência Social do Ministério da Economia.


A complementação de alíquota após o fato gerador do benefício previdenciário não se confunde com o pagamento integral e extemporâneo da contribuição, que continua vedado por jurisprudência.


Assim, será possível recolher a complementação pelo beneficiário e requerer a revisão do benefício de pensão por morte.


 


 

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