Justiça do Trabalho estimula contratação de pessoas com Síndrome de Down


 A síndrome de Down, ou trissomia do cromossomo 21, é causada pela presença de três cromossomos 21 em todas ou na maior parte das células de um indivíduo. Isso ocorre na hora da concepção. As pessoas com a síndrome têm 47 cromossomos em suas células, em vez de 46, como a maior parte da população.


O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) veda a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Para estimular a contratação de profissionais com a trissomia 21, a Presidência do TST também quer dialogar com entidades que apoiam a causa, a fim de avaliar parcerias e iniciativas que ampliem as ações de inclusão.


Legislação específica e cotas


Na Justiça do Trabalho, a inclusão de pessoas com deficiência no quadro de servidores se dá por meio de concurso público. Atualmente, a legislação prevê cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs) de maneira ampla, ou seja, para profissionais com limitações física, intelectual, auditiva ou visual, o que inclui as pessoas com Síndrome de Down. 


O Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990), por sua vez, assegura às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência e reserva a esse grupo até 20% das v vagas oferecidas no concurso.


Em 2018, o Decreto 9.508 regulamentou especificamente essa matéria, para assegurar à pessoa com deficiência o direito de concorrer, em igualdade de oportunidades com os demais candidatos, em concursos e processos seletivos para contratação temporária. A norma também reserva a esse grupo, no mínimo, cinco por cento das vagas a serem oferecidas. Atualmente, o TST e o CSJT contam com 59 servidores e 15 prestadores de serviço com algum tipo de deficiência em exercício. No entanto, o índice de pessoas com síndrome de Down, especificamente, ainda é baixo. 


Pais e cuidadores de pessoas com trissomia 21 também enfrentam dificuldades no mercado de trabalho. Para abordar a questão, uma reportagem especial da Rádio TST fala sobre os direitos garantidos a trabalhadores que são pais ou mães de pessoas com Síndrome de Down. A matéria elenca, ainda, decisões da Justiça do Trabalho sobre a temática e aponta as alternativas para profissionais que precisam conciliar a carreira com o cuidado dos filhos que têm a síndrome.


Cita-se:


“A pessoa com deficiência, que não possui capacidades plenas, tem encontrado apoio na legislação. No entanto, o cuidador, que assume o ônus da deficiência alheia, não tem essa mesma proteção. Precisamos estar atentos a formas de aliviar ou compensar essa sobrecarga”, destacou o ministro Agra Belmonte, relator do processo de Mariana, julgado pela 3ª Turma do TST.


A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho será um benefício para a sociedade, que poderá entender as dificuldades e os avanços do indivíduo, vamos compartilhar e parabenizar o poder judiciário pela iniciativa.


 

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