Estabilidade por aposentadoria Ausência da comunicação por parte do empregado


 A ausência de prova da comunicação pelo empregado sobre sua condição de pré-aposentadoria, não obsta o direito à estabilidade prevista na norma coletiva.


Conforme a Súmula 333 do TST, no sentido de que não é razoável a condição imposta em norma coletiva, em atribuir ao empregado a obrigação de comunicar formalmente ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, em vista do amplo acesso do empregador ao histórico profissional e previdenciário de seus empregados, de forma que não há ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF.


Muitas vezes a contagem fornecida pelo site do INSS não contemplam vários requisitos, a qual o empregado tem seu tempo aumentado, como é o caso dos períodos trabalhados em condições especiais. 

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