Aposentadoria por invalidez do militar portador de HIV


 O militar de carreira ou temporário antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma 'ex officio' por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80.


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