PENSÃO POR MORTE OU BPC? ESCOLHER O BENEFICIO MAIS VANTAJOSO


 A justiça reconheceu que o dependente de pensão por morte, pode renunciar ao benefício para receber o BPC:


"Os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da Lei n. 8.742/1993” - Tema 284.


O pedido de uniformização foi interposto contra sentença da Turma Recursal do Tocantins (TO), que rejeitou o pedido de restabelecimento de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) em detrimento do direito à cota de pensão por morte. Na ocasião, a Turma de origem entendeu que a concessão do BPC constitui medida de caráter absolutamente excepcional e, como tal, deve ser interpretada de maneira restritiva.


A possibilidade de renúncia à cota de pensão por morte pelo interessado em receber BPC alcança tanto a situação do indivíduo o qual já é pensionista como também daquele que, embora tendo em tese o direito à pensão, não requereu tal benefício.


“Assim, o dependente pode optar por receber o BPC, se entender mais vantajoso. Todavia, o interessado precisa preencher todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício assistencial.

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