Carteira Profissional – Prova Plena



Muitas vezes o INSS, no sistema CNIS – Cadastro Nacional Informações Segurado, não contemplam todos os registros e contribuições realizadas pelo segurado. Essa falha deve ser observada, e a Carteira Profissional deve ser computada na contagem de qualquer benefício, vejamos entendimento da jurisprudência:


69224171 - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGISTRO EM CTPS PROVA PLENA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO.


1. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91.


2. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.


3. A autora nasceu em 28 de julho de 1947, tendo implementado o requisito etário em 28 de julho de 2007, quando completou 60 (sessenta) anos de idade. Deveria, portanto, com provar, ao menos, 156 (cento e cinquenta e seis) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.


4. Foram acostadas aos autos cópias da CTPS da autora, na qual constam registros de vínculos empregatícios com o gerente de vendas, no período de 03/05/1987 a 10/03/1994, na empresa Freston Comércio de Roupas Ltda.; com o gerente, no período de 12/04/1994 a 31/12/2001, na em presa L. M. American Bar e Diversões Eletrônicas Ltda.; e no período de 10/08/2009 a 04/02/2010, com a assessora administrativa da guarda municipal, junto à Prefeitura Municipal de Elias Fausto. Tal documento é prova plena do exercício de atividade laborativa no interregno nele apontado.


5. Além disso, no caso de segurado em pregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do em pregador, cabendo ao INSS a fiscalização de seu efetivo cumprimento, não podendo tal omissão ser imputada ao segurado.


6. Saliente-se que há presunção legal da veracidade do registro constante da CTPS, a qual só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos.


7. A alegação da autarquia de que a empresa Freston iniciou suas atividades em março de 1991, ou seja, em data posterior ao início do vínculo empregatício da autora, não basta para informar o registro em CTPS. Do mesmo m odo, ainda que a em presa L. M. American Bar e Diversões Eletrônicas Ltda. tenha iniciado suas atividades em m aio de 1994, conforme alega o INSS, essa situação, por si só, não destitui o registro em CTPS iniciado em 12/04/1994 de seu valor probante.


8. Possível o reconhecimento do vínculo empregatício referente ao período de 03/05/1987 a 10/03/1994, ainda que a CTPS tenha sido emitida em 13/05/1992, com data posterior aquele, isto porque não há qualquer indício de irregularidade ou fraude, inexistindo rasuras no documento, não tendo, portanto, o ente autárquico se desincumbido do seu ônus processual (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15). Adem ais, no caso em apreço, muito em bora o início do registro seja anterior à emissão da CTPS, emitida em 1992, verifica-se que ele perdurou até 1994.


9. Além dos períodos registrados em CTPS, foram juntados extratos do CNIS acostados aos autos, nos quais consta que a autora efetuou recolhimentos com o contribuinte individual, no período de 08/2011 a 10/2011.


10. Dessa forma, diante do preenchimento da carência exigida em Lei, conforme se verifica em planilha anexa, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, mediante o cômputo dos períodos laborativos da autora até a data do requerimento administrativo.


11. Nos termos do inciso II, do artigo 49 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo


12. Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tem a nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos.


13. Os juros de m ora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.


14. Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido, o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.


15. Pedido de indenização por danos m orais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado.


16. Apelações parcialmente providas. Fixados, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de m ora. Tutela concedida. (TRF 3ª R.; AC 0017389-95.2013.4.03.9999; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Delgado; DEJF 25/03/2019). 

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Palavras-Chaves: aposentadoria inss previdência CNIS