Banco deve indenizar cliente aposentado do INSS por empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito sem autorização



As instituições bancárias, através de meios bancários fraudulentos, procedem empréstimo consignado sem autorização do cliente, tal procedimento enseja Ação Declaratória com indenização de Danos Morais.


88665000 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação da autora de que não contratou e/ou autorizou empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Instituição financeira que não comprovou a contratação do empréstimo. Violação ao disposto na Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Autor que teve seu benefício previdenciário indevidamente limitado, prejudicando seu sustento. Quantum indenizatório deve ser majorado, considerando o binômio punição e compensação, deve ser fixado em R$ 10.000,00. Recurso provido. (TJSP; AC 1008358-97.2017.8.26.0047; Ac. 12323441; Assis; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Denise Andréa Martins Retamero; Julg. 14/03/2019; DJESP 25/03/2019; Pág. 2172).

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Palavras-Chaves: INSS Danos Morais indenizar cartão de crédito