Compreensão atual do conceito de deficiente e a importância do trabalho no processo de inclusão social



A promulgação, pelo Decreto Legislativo n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, da “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” (CDPD) e seu protocolo facultativo — pelo qual se reconhece a competência do Comitê para receber e considerar comunicações por violação deste pacto internacional - concretizou o primeiro caso de tratado internacional de direitos humanos aprovado nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.


Sobre o tema, salienta MAZZUOLI que essa equivalência significa que estes tratados e convenções internacionais: a) passarão a reformar a Constituição, sendo, desta forma, também formalmente constitucionais; b) não poderão ser denunciados, nem mesmo com projeto de denúncia elaborado pelo Congresso Nacional; c) servirão de paradigma de “controle concentrado”, por quaisquer dos legitimados no artigo 103 da Constituição Federal, a fim de invalidar erga omnes as normas infraconstitucionais com eles incompatíveis.


 


A convenção representa, portanto, um grande marco na história constitucional brasileira, signo da abertura internacional em matéria de direitos humanos de há muito exortada pela Constituição Federal em seu Art. 4°, II e VII10. Chama atenção o fato de que o primeiro tratado internacional formalmente inserto no topo da hierarquia normativa de nosso ordenamento seja justamente a que propõe o reconhecimento e superação das relutantes barreiras à dignidade, igualdade material e cidadania plena dos indivíduos portadores de deficiências diversas. Outra conclusão não se extrai senão no sentido da especial reverência dedicada pelo poder constituinte derivado ao tema.


 


A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe um novo e paradigmático conceito, que não se fixa apenas na patologia que essas pessoas apresentam, mas avalia o indivíduo no seu contexto médico, psíquico e social, em uma visão multidisciplinar. Eis a dicção do normativo internacional:


 


Art. 1º [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.


Seguindo as balizas da Convenção, posteriormente o mesmo conceito foi adotado pelo Decreto nº 7.612/2011 (institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e, mais recentemente, pela já referida Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei n° 13.146/2010.


 


O preambulo da Convenção reconhece ainda, no mesmo diapasão, a diversidade das pessoas com deficiência; a necessidade de melhorar as condições de vida desses indivíduos em todos os países, particularmente naqueles em desenvolvimento; que a sua participação na sociedade resultará no fortalecimento do senso de pertencimento à sociedade e no significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade, bem como na erradicação da pobreza, dentre várias outras constatações.


 


Ao que se observa, a partir de uma concepção que considera as dificuldades de iteração social como sendo inerentes à própria conceituação de deficiência, a Convenção passa a disciplinar uma série de medidas direcionadas à superação dessas barreiras no escopo de alcançar a tão almejada igualdade, no sentido material propugnado desde Aristóteles, ou seja, desigualando na medida das desigualdades.


Com efeito, as mais variadas medidas de inclusão social vêm propor a desigualdade de tratamento como forma de restabelecer a igualdade que foi rompida por formas segregados entre os indivíduos.


 


Dentre essas medidas, o direito do deficiente ao trabalho e emprego mereceu expressa e incisiva menção no texto do pacto internacional, como se observa do Art. 27 da Convenção:


 


A mudança de paradigma que se estabelece em relação ao apreço à diversidade como fator primordial a ser valorizada, que vai beneficiar a todos os sujeitos ao romper com o modelo instituído socialmente, possibilitará a inserção dos sujeitos com necessidades especiais no mercado de trabalho.


 


Sobre a importância desse mecanismo de inclusão social, afirma Ana Lúcia Santos de Matos:


 


A inserção da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho se constitui num dos meios de viabilizar o processo de integração das pessoas portadoras de deficiência (física, mental, auditiva e visual) na sociedade. Através do trabalho podem demonstrar suas potencialidades, capacidades e competências, construir uma vida mais independente e autônoma, contribuir para seu sustento e ter maiores possibilidades de expandir suas perspectivas de vida, inclusive sob o aspecto dos relacionamentos sociais.


 


Ao instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiência, reconhece o Estado a plena compatibilidade, em tese, do trabalho remunerado com a deficiências Física, intelectual ou mental que aflige os indivíduos nestas condições. 












Siga-nos:

Palavras-Chaves: Direito inclusão artigo