Empregados da Fundação Casa, antiga instituição conhecida como FEBEN possuem direito ao computo do tempo especial, pela exposição aos agentes infecto contagiantes



Tais funções exercidas na Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (antiga FEBEM), apesar de não constarem do rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, tem natureza evidentemente insalubre diante do local e condições em que efetivamente prestado o trabalho.


O empregado colaborando e auxiliando no desenvolvimento de atividades educativas junto a crianças e adolescentes, em situação de privação de liberdade, em situação de risco pessoal e social, ficando sujeito a adquirir doenças através de vírus, fungos e bactérias, sem uso de EPI, exposto a insalubridade enquadrada nos códigos 1.3.1 e 1.3.2, do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.1 e 1.3.2, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.


A Súmula 198 do TRF, esclarece que o rol de atividades é meramente exemplificativo, sendo admissível o reconhecimento da especialidade de atividades ali não elencadas, desde que tal situação seja demonstrada por outros meios probantes.


Vejamos entendimento jurisprudencial:


69215039 - PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. FEBEM. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 3. Atividades de Monitor, Especialista Administrativo e Agente Técnico da FEBEM/Fundação CASA. Caracterizada a exposição habitual e permanente a condições insalubres (agentes biológicos) permite o enquadramento, por analogia, no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79. 4. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR. Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 7. Inversão do ônus da sucumbência. 8. O Instituto Nacional do Seguro Social. INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 9. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª R.; AC 0015664-65.2012.4.03.6100; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Domingues; Julg. 11/02/2019; DEJF 25/02/2019) .

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Palavras-Chaves: tempo especial INSS