A quem é devido a aposentadoria rural?
Aposentadoria rural é um benefício devido aos trabalhadores rurais que comprovarem o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade.
Além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.
Desta forma podemos verificar que uma das características que difere da aposentadoria urbana é a idade.
O que é seringueiro?
Podemos verificar que a exploração de um seringal consiste na extração do látex, realizada através de uma sangria.
Trata-se de uma operação muito importante, uma vez que a vida do seringal depende de uma boa manutenção.
O seringueiro, um trabalhador treinado e capacitado para realizar essa operação e os demais tratos do seringal, realiza a sangria.
Podemos verificar, a seguir, o seguinte julgado.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a sentença, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Altamira/PA, que reconheceu a possibilidade de acumulação dos benefícios de pensão vitalícia a dependente de seringueiro e da aposentadoria por idade rural. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS por entender que não existe vedação legal na cumulação dos benefícios.
O desembargador federal Wilson Alves de Souza, relator, ao analisar o caso, destacou que “inexiste vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade. Com efeito, o artigo 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial, que ficou conhecido como ‘soldado da borracha’”.
Segundo o magistrado, não há imposição de restrição nem na Lei nº 7.986/89 nem na Constituição à cumulação da pensão com qualquer benefício previdenciário. “A Portaria nº 4.630/90, do MPAS, que estabelece proibição a tal cumulação, padece de ilegalidade, porquanto desbordou do seu poder regulamentar”, asseverou o desembargador.
Comprovados os requisitos para o recebimento da aposentadoria por idade rural, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do INSS.
Preparamos um artigo com relação ao assunto, confira aqui; https://belvismoraes.adv.br/blog/aposentadoria-especial-a-marceneiro-autonomo/
Em caso de dúvida, lembre-se que você pode conversar direto com um profissional.
Abraço! Até o próximo artigo.
