Quais são os direitos que uma pessoa que tem Mal de Parkinson têm direito?
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 8046/17, que garante benefícios tributários e civis às pessoas com doença de Paget em estado avançado (osteíte deformante) ou doença de Mal de Parkinson.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera quatro leis para incluir essas pessoas entre os beneficiários e permite:
- Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Lei 8036/90;
- Passe livre interestadual (Lei 8899/94); e
- Isenção nos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI, Lei 8989/95) e sobre Operação Financeira (IOF, Lei 8383/91).
O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou e aprovou a proposta na forma de substitutivo, em relação ao texto original do deputado Ricardo Izar (PP-SP) e à versão aprovada no ano passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Conforme o relator, as versões anteriores referiam-se genericamente a “doenças crônico-degenerativas”, grupo grande de enfermidades de alta prevalência no Brasil e no mundo. “Estender todos os benefícios a parcela tão significativa da população poderia causar impactos financeiros e de gestão incalculáveis”, observou Hiran Gonçalves.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo; assim, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nesse sentido, segue um artigo relacionado; https://belvismoraes.adv.br/blog/loas-a-mais-de-um-deficiente-na-mesma-familia/
