A Justiça do Trabalho é o órgão competente para determinar que as empresas forneçam os PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) aos ex-empregados.
Ações trabalhistas que discutem adicionais como periculosidade e insalubridade, podem também requerer que a empresa forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
Reconhecido que o trabalho do empregado ocorreu em condições especiais, poderá as informações auxiliarem na elaboração do formulário, tais como ruído, calor, eletricidade, produtos químicos, etc.
A retificação do PPP também é feita na ação trabalhista, portanto, deve se observar os prazos e pensar na aposentadoria no momento da reclamação.
O laudo trabalhista também poderá servir de embasamento para elaborar e informar quais as condições do trabalho, portanto, uma ação trabalhista bem formulada e com provas robustas refletirão no requerimento da aposentadoria do empregado.
A emissão/entrega de PPP possui natureza de obrigação de fazer, incidindo as hipóteses dos artigos 7o., inciso XXIX da CRFB, 11 da CLT e parágrafo 4º do artigo 58 da Lei 8.213/91, ocorrendo a prescrição extintiva.
A emissão do PPP está condicionada à prova de insalubridade, que está abarcada pela prescrição considerando a data do desligamento do autor. Portanto, o prazo para ingresso da ação trabalhista deve ser observada, para não perder o direito ao fornecimento correto do PPP.
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O que é PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e para que serve?
O PPP é um documento essencial fornecido pela empresa para comprovar o direito do trabalhador à aposentadoria especial e outros benefícios previdenciários. O documento irá conter informações detalhadas, sobre as atividades exercidas pelo trabalhador, local de trabalho, grau de insalubridade e exposição a agentes agressivos, sendo essas informações primordiais em seu requerimento.
Quando Apresentar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao INSS?
O PPP após fornecido pela empresa emissora, deverá ser conferido criteriosamente, na disponibilidade enquadrando os períodos especiais antes 12/11/2019, e apresentado no momento do requerimento da aposentadoria
Quem tem direito ao PPP para aposentadoria?
Todos os trabalhadores que estiverem expostos a ambientes insalubres, seja eles químicos, biológicos ou com grau de ruido elevado por exemplo, terão direito a confecção do documento a qual deve ser solicitado previamente a empresa.
