Comissão pode libera pagamento do LOAS a mais de um deficiente na mesma família?
A principio, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou a proposta que permite que o Benefício de Prestação Continuada Loas (BPC) seja pago a mais de um deficiente na mesma família. Agora o projeto de lei (PL 3.260/2019) segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo. Ao escrever a proposta, a […]
Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro
Qual o tempo da licença-maternidade 4 ou 6 meses? A principio pode-se considerar que o período de afastamento das mães é de 120 dias, ou seja 4 meses, tendo ele início com a apresentação de atestado médico ou, nos casos de mães ou bebês que passam por internação de mais de duas semanas, desta forma o […]
Saiba mais sobre o julgamento que reconheceu direito ao benefício previdenciário em caso de autismo.
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu direito de autor de ação, diagnosticado com autismo, e representado em juízo por sua mãe, a receber benefício previdenciário. O que é autismo e qual a causa? O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é resultado de alterações físicas e funcionais do cérebro desta […]
Auxílio-reclusão deverá ser concedido através da comprovação de ausência de renda.
O critério utilizado para a concessão de auxílio-reclusão de segurado da Previdência Social desempregado na data da prisão deve ser a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao dar provimento a um pedido, […]
Comissão garante benefícios para pessoa com doença de Paget ou Mal de Parkinson
Quais são os direitos que uma pessoa que tem Mal de Parkinson têm direito? A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 8046/17, que garante benefícios tributários e civis às pessoas com doença de Paget em estado avançado (osteíte deformante) ou doença de Mal de Parkinson. O texto em análise na […]
Anulação de perícia feita por profissional não qualificado, entenda.
Fonte: TRT15 – Acessado em: 03-10-2019 A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu recurso da reclamada, uma empresa fabricante de cadernos escolares, e declarou a nulidade da perícia de insalubridade, determinando o retorno do processo à Vara de Trabalho de Itapetininga para a reabertura da instrução processual apenas para a elaboração de novo laudo técnico para […]
Você sabia sobre a possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade?
Fonte: TST – Acessado em: 04-10-2019 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de […]
Saiba mais sobre julgamento que decide que situação de vulnerabilidade social é identificada em elementos constantes do processo
Quais são os fatores de vulnerabilidade? A principio podemos verificar que a vulnerabilidade social é um conceito que se refere à condição de indivíduos ou grupos em situação de fragilidade, que os tornam expostos a riscos e a níveis significativos de desagregação social. Nesse sentido, podemos verificar o seguinte julgamento; É garantido o benefício de um […]
Aposentadoria rural, acumula benefício com pensão vitalícia de seringueiro “soldado da borracha”
A quem é devido a aposentadoria rural? Aposentadoria rural é um benefício devido aos trabalhadores rurais que comprovarem o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade. Além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. Desta forma podemos verificar que uma das características que difere da aposentadoria urbana é a […]
Saiba mais sobre, aposentadoria especial a marceneiro autônomo. Decisão que reconheceu especial o período trabalhado.
O TRF3 concede aposentadoria especial a marceneiro autônomo. Segurado trabalhou de 1977 a 2004 em ambiente com ruído acima dos limites toleráveis O que é contribuinte autônomo, marceneiro autônomo? Uma das categorias é a do contribuinte individual. Fazem parte dela, pessoas que trabalham por conta própria e quem presta serviços à empresa ou equiparado, sem relação […]